Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.675, de 27/10/2000
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 10.013, de 24/06/98, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.