Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.523, de 22/01/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no município de Jaguariúna e comarca de Mogi Mirim, necessário à construção da SP-340, trecho Jaguariúna-Mogi Mirim
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