Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.940, de 11/04/1980
Sem revogação expressa
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Casa Civil para o Quadro da Secretaria da Educação.
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