Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.162, de 17/11/1933
Sem revogação expressa
TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE VINTE CONTOS DE RÉIS (20:00$000) DA VERBA DO § 2º, LETRA A, PARA A DA LETRA F, DO ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO
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