Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.565, de 15/03/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de melhorias no acesso ao Município de Alumínio, no km 74+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, e dá providências correlatas.
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