Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.921, de 27/02/2013
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que instituiu o Programa especial de parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
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