Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.027, de 18/07/1974

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, áreas de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Estação de Tratamento de Esgotos do Sistema Sanitário de Vicente de Carvalho e implantação do emissário de esgotos, da Estação Elevatória Final às instalações de tratamento, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP