Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.644, de 07/08/1986

Sem revogação expressa

Delega competência ao Secretário da Segurança Pública para o recebimento de bens móveis em doação

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.