Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.461, de 26/10/2011
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário de Gestão Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a instalação de Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs, a adequação física de imóveis destinados a abrigar Seções de Trânsito, além de manutenção e funcionamento dos referidos órgãos e dá providências correlatas
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