Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.400, de 06/06/2024
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a fim de disciplinar a representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado.
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