Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 446, de 19/09/1949

Revogada

Autoriza o Governo do Estado a dar garantia do Tesouro a empréstimos que forem concedidos pela Caixa Econômica Federal a Municípios

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.