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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.267, de 09/07/2020

Sem revogação expressa

Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências

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