Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.405, de 27/12/1945
Sem revogação expressa
Dispõe sobre prazo para a entrada em exercício, de todas as autoridades policiais, escrivães de polícia e carcereiros
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.