Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.630, de 16/01/2001
Sem revogação expressa
Prorroga a vigência do Decreto 42.081, de 12/08/1997, que autorizou a celebração de convênios com entidades sociais, na forma especificada
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.