Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.692, de 12/04/2010
Sem revogação expressa
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município.
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