Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.462, de 26/04/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município e Comarca de Matão, necessários a implantação e pavimentação do dispositivo de cruzamento em desnível da SP-310 (Rodovia Washington Luiz) no km 313+ 781,60m, com estrada municipal (Usina Chimbó)
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