Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 17/02/1971
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção dos dispositivos de entrocamento de acessos à São José do Rio Pardo-Tapiratiba - Divisas (SP-207) - com a estrada São José do Rio Pardo-Casa Branca
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