Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.014, de 05/12/1968
Sem revogação expressa
Regulamenta disposições da Lei n. 10.095, de 3 de maio de 1968
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.