Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.849, de 03/05/1990

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder gratuitamente direitos possessórios sobre imóvel situado em Franca

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.