Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.088, de 02/11/1988
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, Município de São Paulo, Bairro de Apuanã, necessário à implantação do Programa Habitacional de apoio à população de baixa renda
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