Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.512, de 06/10/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A. os imóveis necessários às obras de melhoramento do Dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, entre o km 92+906m e o km 93+214m, nos Municípios e Comarcas de Porto Feliz e Sorocaba no trecho que especifica e dá providências correlatas