Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.279, de 11/01/2016
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.