Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.412, de 06/05/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.