Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.128, de 04/12/1962
Sem revogação expressa
Retifica o parágrafo único do artigo 92 do Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 35.530, de 19 de setembro de 1959.
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