Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.656, de 25/05/1960
Sem revogação expressa
Da nova redação ao artigo 3.º dos decretos ns. 36.228, de 9-2-60; n. 36.363, de 9-3-60; n. 36.377, de 16-3-60; n. 36.403, de 25-3-60; ns. 36.425 e 36426, de 29-3-60; n. 36.463, de 7-4-60; e, ns. 36.496 e 36.497, de 20-4-60.
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