Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.764, de 06/04/1992
Sem revogação expressa
Altera a redação do § 3º do artigo 13 do Decreto 28.397, de 18/05/1988
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.