Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.860, de 22/04/1959
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 4101, DE 4/9/1957, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO DOS MUTILADOS CIVIS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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