Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.471, de 30/12/1986
Sem revogação expressa
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 4.180, de 24 de setembro de 1957, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel de sua propriedade, ao Município de Itatinga
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.