Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.641, de 01/04/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Marinópolis, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
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