Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 44, de 03/12/1971
Sem revogação expressa
Inclui cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, e retifica incorreções verificadas na legislação referente à Lei de Paridade
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