Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.940, de 22/06/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor de Manoel dos Santos Santiago, do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.
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