Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.006, de 01/08/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, dos Municípios paulistas relacionados, os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.