Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.104, de 18/08/2010
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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