Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.511, de 10/12/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Decreto n º 55.059, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, o imóvel que especifica
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