Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.543, de 19/02/1965
Sem revogação expressa
Abre crédito especial de Cr$ 950.000.000, autorizado pelo artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965, e dá outras providências
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