Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.000, de 19/06/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Paraíso, imóvel ali situado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.