Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.689, de 03/10/2007
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências correlatas.
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