Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.612, de 29/09/1937
Sem revogação expressa
Transfere as importâncias de 1:000$000 da alínea "d" e 3:000$000 da alínea "i", para reforço da alínea "e", todas pertencentes a verba n. 276 - Consignação n.1 - Sub-consignação n.1 das tabelas explicativas que baixaram com o Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
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