Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.557, de 27/11/1997
Revogada
O artigo 3º do Decreto 40.242, de 01/08/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.