Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.224, de 09/05/2019
Sem revogação expressa
Transfere e reorganiza a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009, e dá providências correlatas
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