Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.081, de 11/08/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A., o bem imóvel necessário à realização de obras, no km 590+482m, Rodovia Marechal Rondon-SP-300, Município de Lavínia, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
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