Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.772, de 09/06/1945
Sem revogação expressa
Regulamenta os Capítulos VIII, X e XI - Da Transferência, Da Remoção e Da Permuta - do Título I, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
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