Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.756, de 13/04/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas
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