Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.556, de 20/07/2022
Sem revogação expressa
Denomina "Dr. Helio Pereira Bicudo" o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - CDP de Mogi das Cruzes, naquele Município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.