Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.868, de 09/12/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a alienar, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.