Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.136, de 23/12/1998
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências
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