Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 221, de 05/10/2023
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de lei n° 1449, de 2023, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.