Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.045, de 05/11/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis situados município de Jaguariúna e Comarca de Mogi Mirim, necessários à construção da Estrada SP-340, trecho Jaguariúna-Mogi Mirim, sub-trecho retorno na estaca 1.090 + 9,90m
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