Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.531, de 13/09/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis localizados em Guarulhos, necessários à implantação parcial do Núcleo de Lazer Any Jaci, parte integrante da 1ª etapa do "Programa Parque Várzeas do Tietê - PVT"
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