Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.988, de 03/07/1996
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei 8.520, de 29/12/1993, que disciplina o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas, assim como a revenda de peças usadas de veículos automotores
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